PESSOAL, VOU CONTINUAR DANDO AULA PARTICULAR PARA AS SEGUNDAS FASES DA FUVEST E UNICAMP. INTERESSADOS LIGUEM NO FIXO: 32713311. NATAL E ANO NOVO TB. EU E MEUS ALUNOS NÃO PARAREMOS.
AULA NA ACLIMAÇÃO OU ON LINE. TB CORREÇÕES DETALHADAS E AVULSAS. TEMAS FILOSÓFICOS VÁRIOS (COMEÇO A CRIÁ-LOS AMANHÃ).
PROPOSTA DE REDAÇÃO, ESTILO UNESP
Ao
abrir de 2017, a sociedade brasileira foi surpreendida pelas trágicas e
preocupantes rebeliões ocorridas no Complexo Prisional Anísio Jobim (COMPAJ),
em Manaus, em que 56 pessoas
foram executadas e 87 presos
empreenderam fuga. Com exceção do massacre do Carandiru, ocorrido em 1992, a carnificina no COMPAJ é considerada a
maior já presenciada em presídios no Brasil. A Crise nas penitenciárias em 2017 leva
governo a apontar a cogestão com empresas privadas como uma das saídas para
aliviar a superlotação, uma política já defendida em governos anteriores e
repleta de controvérsias. O fato de a administração do presídio de Manaus palco
de 56 mortes ser de uma empresa privada reacendeu a discussão
dos modelos de gestão das penitenciárias do país. Mas alardeada como
alternativa à falência do sistema carcerário, a gestão privada tem vantagens e
desvantagens, mas está longe de ser solução mágica, dizem especialistas.
Privatizar presídios é a
solução?
TEXTO 1
Os críticos avaliam
que esse modelo é inconstitucional, porque a punição é prerrogativa do Estado,
e citam problemas de administrações que só almejam lucro, e não ressocialização
de presos. http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2017/01/1847469-matanca-em-manaus-poe-gestao-privada-de-presidios-em-xeque.shtml
TEXTO 2
Não é novidade que o sistema penitenciário brasileiro
faliu e que não recupera ninguém. Faltam ali mais de 130 000 vagas – só para
aqueles que já estão presos, sem contar os outros 200 000 que deveriam ser
presos em face dos mandados de prisão expedidos. Facilmente compreende-se que o
Estado não poderá, sozinho, resolver esse problema, que na verdade é de toda a
sociedade. Daí surge a tese da privatização dos presídios, tão-somente para
chamar a participação da sociedade, da iniciativa privada, que viria a colaborar
com o Estado nessa importante e arriscada função de gerir nossas prisões. A
vantagem da privatização, na modalidade da terceirização, é que ela faz cumprir
a lei, dando efetivas condições de o preso se recuperar, ao contrário do
sistema estatal, que só piora o homem preso.
A ideia é nova não só no Brasil, mas no planeta. O
mundo conhece os presídios privados há cerca de dez anos, havendo hoje duas
formas de privatização. Com o primeiro modelo, o americano, não se pode
concordar, diante das nossas restrições constitucionais. Ali, o preso é
entregue pelo Estado à iniciativa privada, que o acompanhará até o final de sua
pena, ficando o preso inteiramente nas mãos do administrador. No Brasil, é
indelegável o poder jurisdicional do Estado, que contempla o tempo que o homem
fica encarcerado e suas infrações disciplinares no cárcere.
(
...) No início, o custo do preso no sistema terceirizado era de aproximadamente
2 000 reais por mês. Hoje já baixou para 1 200 reais, englobando toda a
assistência ao preso. Já no sistema estatal, é de cerca de 800 reais, sem
qualquer assistência ou possibilidade de recuperação. O mesmo valor, investido
no sistema estatal, não resolveria? Penso que não, pois o sistema estatal
apresenta problemas estruturais intransponíveis, que jamais serão sanados a
ponto de se ter o cumprimento integral da Lei de Execuções Penais, com a
efetiva possibilidade de recuperação do preso.
O
preso deve apenas perder sua liberdade e nada mais. Todas as atrocidades e
humilhações sofridas por ele são de responsabilidade do Estado e têm de ser
evitadas. As unidades prisionais privadas podem preservar a dignidade do preso,
de modo especial se estivermos tratando do provisório, que ainda não foi
julgado e que pode ser absolvido. Quem lhe restituirá o que perdeu na cadeia, a
dignidade que lhe foi aniquilada?
Quanto
ao pessoal envolvido, só há vantagens. Se houver qualquer irregularidade,
corrupção ou outro desvio, o funcionário é demitido, resolvendo-se o problema.
Diferentemente do espaço estatal, onde tudo depende de sindicância, processo
etc.
Há
hoje duas experiências de privatização de presídios, na modalidade de
terceirização, existentes no país. A primeira na cidade de Guarapuava (PR),
onde se instalou, há dois anos, a primeira unidade prisional terceirizada brasileira.
Registre-se que, em dois anos, nenhuma rebelião ou fuga ocorreram. Todos os
presos trabalham, muitos estudam e todas as condições de higiene e saúde são
garantidas pelo Estado e fornecidas pela administradora privada. A comida é
servida de forma que o preso abastece seu prato à vontade, terminando com o
deplorável expediente, que nutre a corrupção, de se ter que comprar um bife ou
duas batatas a mais.
A
segunda experiência no Brasil ocorre em Juazeiro do Norte (CE), com os mesmos
resultados satisfatórios, destacando-se que os presos, que também trabalham, o
fazem confeccionando jóias, sem que tenha havido qualquer incidente. Enfim,
penso que tais experiências sejam um sucesso e que precisam ser observadas, sem
paixões, para se constatar o óbvio: que essa nova forma de gerenciar cadeias é
processo irreversível no Brasil diante do sucesso obtido. Basta de tanta
injustiça e indiferença://super.abril.com.br/ciencia/a-privatizacao-dos-presidios/
TEXTO 3
Privatiza-se para que o poder privado consiga aumentar os seus
lucros. Portanto, privatizar o sistema prisional significa buscar mais vagas; e
buscar mais vagas significa buscar mais presos. E, nesse sentido, a
privatização inexoravelmente vem com um projeto de aumento do número ou aumento
do número de pessoas que compõem a população prisional — apontou.
A
Conferência Nacional de Bispos do Brasil (CNBB) também avalia que a
ineficiência do sistema prisional não pode levar à privatização.
—
O ser humano jamais pode ter sua dignidade aviltada, pois lucro e pena não
combinam. Um sistema carcerário privatizado abre possibilidades para mais e
maiores penas — salientou Carlos Alves Moura, ao ler nota da CNBB sobre o
tema. https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2016/03/07/especialistas-condenam-proposta-de-privatizacao-de-presidios
TEXTO 4
(
...) O slogan do complexo penitenciário de Ribeirão das Neves é “menor
custo e maior eficiência”. Mas o que significa essa eficiência? Dois casos de eficiência
possível no sistema prisional: diminuição do número de prisões e efetiva
ressocialização de um preso. Contudo, no caso de um presídio privado, a
eficiência é exatamente o aumento do número de prisões. Tendo em mente o interesse
público de
menores taxas de encarceramento, tratamento digno aos presos e menor gasto
público com prisões, é imprescindível o questionamento: quanto uma empresa de
fato estaria interessada na ressocialização de um preso frente ao lucro
que obtém de seu encarceramento?
Por
exemplo, uma das obrigações do estado de Minas Gerais com relação ao presídio é
manter uma “demanda
mínima de 90% da capacidade do complexo penal, durante o contrato”. Ou seja, durante
27 anos, 90% das 3336 vagas devem estar sempre ocupadas. Em entrevista à
Agência Pública, Robson Sávio, coordenador do Núcleo de Estudos Sociopolíticos (Nesp) da PUC-Minas e membro do Fórum Brasileiro de
Segurança Pública, disse que acredita numa eficiência não voltada à ressocialização
dos presos, mas sim a um maior número de prisões. http://www.politize.com.br/privatizacao-dos-presidios-e-a-solucao/
TEXTO 5
O que
mais caracteriza o mundo das penitenciárias é
o fato de indivíduos estarem sob o domínio das leis, do Estado, da autoridade.
A relação dos presos com os seus administradores é a relação de submissos,
despidos do exercício de suas liberdades, com agentes públicos investidos do
manto da autoridade legal, estatal. Um preso tem arrancada sua liberdade por
uma sentença judicial, decorrente de uma denúncia do Ministério Público, que,
por sua vez, decorre da ação e da investigação da polícia. Todos órgãos
essenciais do Estado que atuam no sensível nível da segurança dos cidadãos,
todos destinados a promover a paz pública.
As
prisões, as penitenciárias são das partes mais importantes de todo esse elo,
pois retiram da convivência social quem, pelo que fez, tem o potencial latente
de agredir, de quebrar a segurança dos cidadãos e de romper a paz que todos têm
o direito de desfrutar como condição mínima da existência.
O horror
que se revestem as prisões brasileiras ao longo de nossa história é uma
insensatez.
Agora,
pioraram: privatizaram as
penitenciárias e introduziram os elementos de exploração comercial, lucro e a
submissão dos presos a atores particulares, e não a agentes públicos investidos
de autoridade legal.
Todos
imaginam, mesmo aqueles que não têm contato com a questão, como é difícil
administrar e exercer autoridade sobre quem cometeu um crime, possuído de
temperamento que foge ao comum e ao bom senso.
Gerir
prisões é parte fundamental das políticas de segurança pública. Todos os
agentes públicos que lidam com elas estão ali ligados a uma concepção de
proteção à sociedade, de busca de correção de desvios de conduta e de propiciar
meios para que o maior número reencontre a sua humanidade muitas vezes perdida,
pois todos voltarão a conviver com todos aqui fora. Como imaginar que esta
tarefa possa ser exercida por uma empresa despida de qualquer compromisso
público, que estão ali apenas visando ao lucro?
A empresa
particular, cuja existência justifica-se pela busca do lucro, vai procurar
despender o menos possível para propiciar condições de vida adequada aos
detentos, para não afetar o lucro. Igualmente, os controles serão certamente
afrouxados para não gerarem despesas. E para ganhar mais, colocarão 20 onde só
cabem 10. Se superlotação sempre foi a marca das prisões brasileiras,
imagine-se se isto for fonte de mais lucro. Aplicação correta das leis e dos
regulamentos, adoção de disciplina adequada, só se não atrapalharem os lucros.
No
dia-a-dia das prisões, boa parte dos detentos estão em busca de favores ou
vantagens que aliviem a dura vida de recluso. Boa parte procura dar
continuidade às atividades ilegais vividas lá fora e que deram causa às suas
prisões. Trapaças, ameaças, violência, propinas, corrupção e atos de
desumanidade são constantes.
Para eles,
lidar com simples empregados de empresas particulares, que a qualquer hora
podem ser demitidos, e, no geral, com baixos salários, e que se encontram em
situação mais vulnerável, é o melhor dos mundos, muito diferente do que lidar
com servidores públicos mais protegidos, com estabilidade em suas funções, mais
ambientados ao mundo das leis e dos regulamentos. A relação dos presos com
empregados de empresas particulares não é no nível de submissão à autoridade,
pois tais empregados estão despidos de autoridade. É a situação ideal para a
organização dos grupos para a prática do crime de dentro das prisões. https://www.cartacapital.com.br/blogs/blog-do-socio/a-privatizacao-das-penitenciarias]
NOVA PROPOSTA
Porte de arma: direito do cidadão? Ou o Estado deve manter o monopólio do uso da força?
NOVA PROPOSTA
Porte de arma: direito do cidadão? Ou o Estado deve manter o monopólio do uso da força?
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